Comin solicita que Procuradoria Geral e Procon apliquem a Lei do Estacionamento.
O Deputado Estadual Valmir Comin (PP) solicitou, através de indicação aprovada na sessão desta semana na Assembléia Legislativa, que a Procuradoria Geral de Justiça e que o Procon apliquem a Lei 13.348, de 2 de maio de 2005, nos estacionamentos dos shopping centers, supermercados e agencias bancárias.
A conhecida “Lei do Estacionamento” é de autoria do Deputado Comin, e prevê a isenção do pagamento de estacionamento nestes locais onde o usuário permanecer por período igual ou inferior a noventa minutos. Para isso, basta o cliente apresentar na saída do estacionamento o cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa. “Trata-se de um direito social e fundamental aos usuários desses estabelecimentos. É de extrema necessidade que os órgãos competentes façam cumprir o que determina a Lei”, comenta Comin.
‹ voltar
Informações Úteis
Cotação dólar
Links Úteis
.png)
